Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013456
Data do Acordão:07/17/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REFORMA AGRARIA
MORTE DE RESERVATARIO
USUFRUTUARIO
HERDEIRO DE RESERVATARIO
HABILITAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
USUFRUTO
Sumário:I - O usufruto extingue-se, alem do mais, por morte do usufrutuario, sendo, assim, intransmissivel por morte.
II - O que se explica pela finalidade essencialmente pessoal.
III - Assim, sendo pessoal e intransmissivel o direito do usufrutuario, não podem os herdeiros, mediante habilitação, vir ocupar nos autos o lugar do falecido.
Nº Convencional:JSTA00004249
Nº do Documento:SAP19860717013456
Data de Entrada:07/15/1982
Recorrente:ALMEIDA , JOSE
Recorrido 1:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA CRAVOS VERMELHOS SCARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:538
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1982/01/14.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART147 N1 ART1441 ART1443.
CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10081 DE 1979/04/05.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VIII PAG397 PAG400.