Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SEGREDO PROFISSIONAL.
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO.
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO.
II - No preenchimento de tais conceitos goza a Administração de certa margem de livre apreciação na subsunção dos factos e situações da vida aos conceitos dessa natureza, livre apreciação que, constituindo prerrogativa da autoridade competente para prossecução dos fins que a lei lhe comete, não é sindicável pelo Tribunal senão em aspectos vinculados relativos, por exemplo, a eventual erro nos pressupostos da decisão, ou quando ocorra desvio de poder, violação dos princípios constitucionais ou erro grosseiro e manifesto.
