Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0425/16
Data do Acordão:10/12/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:ERRO NA FORMA DE PROCESSO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CONVOLAÇÃO
Sumário:I - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor.
II - O pedido de anulação dos actos tributários impugnados (IRS, IVA, IRC e respectivos juros) adequa-se ao processo de impugnação judicial, sendo já questão diversa a de saber se os demais fundamentos também invocados (típicos do processo de oposição à execução fiscal) são susceptíveis de viabilizar a pretensão formulada pela recorrente: esta matéria contenderá com o êxito (procedência) ou o fracasso da acção, mas não com a forma processual adequada ao pedido que haja sido formulado.
Nº Convencional:JSTA000P20967
Nº do Documento:SA2201610120425
Data de Entrada:04/07/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: