Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024060
Data do Acordão:05/03/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IRS.
GRATIFICAÇÃO.
EMPREGADO DE SALA DE JOGOS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
CASINO.
Sumário:O art.º 2º, n.º 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.
Nº Convencional:JSTA00053793
Nº do Documento:SA220000503024060
Data de Entrada:05/19/1999
Recorrente:LOURO , ANTÓNIO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART2 N3 M.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23091 DE 1999/01/20.; AC STA PROC22983 DE 1999/02/10.; AC STA PROC23501 DE 1999/05/05.
Aditamento: