Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016635
Data do Acordão:07/12/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:VINHO
JUNTA NACIONAL DO VINHO
TAXA
IMPOSTO
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
INCIDENCIA DA QUOTA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DIVIDA EXEQUENDA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ILEGALIDADE CONCRETA
Sumário:I - A prestação pecuniaria fixada pelo n. 2 da Portaria n. 21006, de 28 de Dezembro de
1964, reveste a natureza de taxa, e não de imposto.
II - Aquela portaria, fixando, de acordo com o Decreto-Lei n. 45835, de 27 de Julho de 1964, que enunciou o principio generico da incidencia, a taxa de 40 centavos por litro de vinho da colheita de 1964 transaccionado em 1965, não e inconstitucional.
III - A divida exequenda por aplicação daquela referida taxa relativamente a vinhos da colheita de 1964 e transaccionados em 1965 não esta ferida de ilegalidade absoluta, sendo infundada a oposição a execução com fundamento na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00016495
Nº do Documento:SA219720712016635
Data de Entrada:01/26/1972
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/12/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:698
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16 ART70 PAR1.
PORT 21006 DE 1964/12/28.
D 26757 DE 1936/07/08 ART3 PAR2.
D 45835 DE 1964/07/27 ART2 N2.
D 46861 DE 1966/02/07.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1766 DE 1969/07/03.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG425.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL PAG50.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL LIÇÕES 1959-1960 PAG117.
EDGAR ALIX TRAITE ELEMENTAIRE DE SCIENCE DES FINANCES 5ED PAG395.
GASTON JEZE COURS ELEMENTAIRE DE SCIENCE DES FINANCES PAG321.
MARNOCO E SOUSA LIÇÕES DE FINANÇAS PAG420.