Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011153
Data do Acordão:12/06/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
NOMEAÇÃO PROVISORIA
SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO
VINCULAÇÃO AO ESTADO
VINCULAÇÃO AOS CORPOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:I - Não e confirmativo o acto proferido dentro de outro condicionalismo legal.
II - O chamamento para o serviço militar de funcionario de nomeação provisoria não implica a sua desvinculação da Administração Publica.
III - Findo o serviço militar, incumbia ao licenciado a apresentação no serviço onde exercia funções.
IV - A não apresentação e passivel de censura, mas tal supõe a existencia de processo disciplinar previo.
V - O vinculo funcionario-Estado mantem-se ate a imposição de pena que o faça cessar.
VI - Requisitos de ingresso no quadro geral de adidos: vinculação ao Estado ou corpos administrativos e 1 ano de serviço ininterrupto.
Nº Convencional:JSTA00010585
Nº do Documento:SA119791206011153
Data de Entrada:12/13/1977
Recorrente:SANTOS , JOSE
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3427
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/10/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART276 N6.
EFU66 ART26 A C ART27 ART94 N1 PAR2 ART97 ART116 N6 ART118 N4 ART132 ART349 ART379.
L 2135 DE 1968/07/11 ART53 N1.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 581/76 DE 1976/06/22.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11777 DE 1979/05/10.
AC STA PROC11321 DE 1979/03/15.
AC STA PROC11036 DE 1979/03/01.
Referência a Pareceres:P PGR 80/60 IN BMJ N102 PAG221.
P PGR 23/65 IN DR IS 1966/02/10.
P PGR 21/66 IN DR IS 1967/03/23.
Referência a Doutrina:FERREIRA SEMEDO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG133.
MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG174.