Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014910
Data do Acordão:02/19/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE EXECUTADO
RECURSO OBRIGATORIO
Sumário:Das sentenças proferidas em embargos as execuções fiscais so ha recurso obrigatorio nos casos previstos na alinea a) do artigo 30 do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929.
Nº Convencional:JSTA00022787
Nº do Documento:SA219640219014910
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARQUES , ALEXANDRINA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 ART2 PAR1 ART29 ART39 ART41.
DL 43383 DE 1960/12/07 ART30.
DL 24784 DE 1934/12/17 ART20.