Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBARGOS DE TERCEIRO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
II - De acordo com este normativo, quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor, salvo se a inutilidade ou impossibilidade resultar de facto imputável ao réu, que nesse caso as pagará.
III - Verificando-se que a execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de dívidas tributárias foi declarada extinta em face do pagamento integral voluntário da dívida exequenda e do acrescido efetuado pelo executado, não pode considerar-se que a consequente extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, declarada nos autos de embargos de terceiro deduzidos contra a penhora de bens no âmbito daquele processo de execução fiscal, seja imputável à Fazenda Pública.
IV - Assim, atenta a regra do n.º 3 do art. 450.º do CPC, as custas da extinção da instância dos referidos embargos de terceiro são da responsabilidade da embargante, que naqueles autos assume a posição de autora.
