Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR CATEDRATICO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ACTO CONSEQUENTE
LEGITIMIDADE
REVOGAÇÃO
INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS E POLITICA ULTRAMARINA
LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO
RECURSO POR INSTRUÇÕES DO GOVERNO
DISCIPLINA NÃO AGRUPADA
14, 19, 21, 22 e 74, paragrafos 1 e 4, do Decreto n. 43957, de 9 de Outubro de 1961 ).
II - Nas "disciplinas não agrupadas" foram englobadas as disciplinas de Historia da Sociologia, Investigação em
Serviço Social, Planificação e Coordenação Social e
Acção Social Contemporanea, conforme plano de estudos dos 1 e 2 anos do curso complementar de Serviço
Social, do mesmo Instituto Superior (artigos 7 e 90 do
Decreto n. 43957).
III - A nomeação, por portaria ministerial, para o mencionado lugar de professor catedratico do concorrente aprovado em concurso de provas publicas, e um acto constitutivo de direitos, sendo anulavel o despacho ministerial de revogação da portaria, por não ter havido qualquer ilegalidade na nomeação ( artigo
18, n. 2, da Lei Organica).
IV - O agente do Ministerio Publico pode interpor recurso para o tribunal pleno, em cumprimento de instruções recebidas so de um dos Ministros autores do despacho conjunto de revogação (artigo 8 da Lei Organica).
LOSTA56 ART18 N2.
