Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:17055A
Data do Acordão:07/14/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores:CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
CURRÍCULO CIENTÍFICO
CONSELHO CIENTÍFICO
UNIVERSIDADE
LISTA NOMINATIVA
VÍCIO DE FORMA
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ESPECIFICAÇÃO DE ACTOS E OPERAÇÕES
PRAZO
EFEITO RETROACTIVO
Sumário:I - Se a indisponibilidade dos dados curriculares a que se reporta o art. 90 do E.C.D.U. aprovado pelo Dec-Lei n. 448/79 de 13/11 e alterado, por ratificação, pela Lei n. 19/80 de 16/7 é de imputar exclusivamente à inércia ou negligência das autoridades universitárias, há que fazer observar de novo tal dispositivo legal com facultação ao interessado da apresentação dos elementos necessários à sua apreciação curricular e pedagógica por parte do conselho científico.
II - No caso de o parecer omitido e agora a dever ser emitido em obediência ao acórdão anulatório do despacho homologatório da lista nominativa dos docentes de uma dada Universidade vier a ser favorável ao docente em causa, deverá o Ministro da Educação fazer publicar nova lista nominativa nos termos e para os efeitos dos arts. 104 e 107 do E.C.D.U. retroagindo os efeitos decorrentes da emissão do ordenado parecer à data da prolação do despacho anulado, tendo porém em atenção quanto à antiguidade na categoria e vencimentos correspondentes à categoria superior a retroacção contemplada nos arts. 104 e
108 do citado Estatuto.
Nº Convencional:JSTA00035329
Nº do Documento:SA11992071417055A
Recorrente:FERNANDES , EVARISTO
Recorrido 1:MINEUNI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1988/03/01.
Decisão:ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N1.
DL 448/79 DE 1979/11/13 NA REDACÇÃO DA L 19/80 DE 1980/07/16 ART88 C.
DL 448/79 DE 1979/11/13 ART90 N1 ART104 ART107.