Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024108 |
| Data do Acordão: | 06/06/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA , CHAVES |
| Descritores: | PRESIDENTE DA CÂMARA ACTO DE ORGANIZAÇÃO ACTO INTERNO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Constitui acto interno de organização dos serviços o despacho pelo qual o Presidente da Câmara Municipal determina que certo funcionário passe a exercer funções em departamento diverso daquele em que até aí prestava serviço. II - Como acto interno é insusceptível de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00032638 |
| Nº do Documento: | SA119910606024108 |
| Data de Entrada: | 07/08/1986 |
| Recorrente: | PIRES , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE OEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1986/03/04. |
| Decisão: | PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 B ART52. LPTA85 ART25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17830 DE 1983/02/24. AC STA PROC18696 DE 1983/10/13. AC STA PROC19770 DE 1984/04/05. AC STA PROC17822 DE 1984/05/03. AC STA PROC25889 DE 1989/05/02. AC STA PROC27404 DE 1990/03/02. |