Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024108
Data do Acordão:06/06/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA , CHAVES
Descritores:PRESIDENTE DA CÂMARA
ACTO DE ORGANIZAÇÃO
ACTO INTERNO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Constitui acto interno de organização dos serviços o despacho pelo qual o Presidente da Câmara Municipal determina que certo funcionário passe a exercer funções em departamento diverso daquele em que até aí prestava serviço.
II - Como acto interno é insusceptível de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00032638
Nº do Documento:SA119910606024108
Data de Entrada:07/08/1986
Recorrente:PIRES , JOSE
Recorrido 1:PRES DA CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1986/03/04.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 B ART52.
LPTA85 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17830 DE 1983/02/24.
AC STA PROC18696 DE 1983/10/13.
AC STA PROC19770 DE 1984/04/05.
AC STA PROC17822 DE 1984/05/03.
AC STA PROC25889 DE 1989/05/02.
AC STA PROC27404 DE 1990/03/02.