Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
LISTAS DE CANDIDATURAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044908 |
| |
| Data do Acordão: | 05/04/1999 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| |
| Descritores: | ELEIÇÃO CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA LISTAS DE CANDIDATURAS |
| |
| Sumário: | A expressão "até ao 30 dia anterior ao das eleições", que baliza o prazo de apresentação das candidaturas à eleição para o Conselho dos Oficiais de Justiça, a que se refere o art. 9 do respectivo regulamento eleitoral (DR II série, n. 234, de 10/10/98), abrange o próprio dia anterior ao das mesmas eleições. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00052119 |
| Nº do Documento: | SA119990504044908 |
| Data de Entrada: | 04/21/1999 |
| Recorrente: | PINTO , MANUEL |
| Recorrido 1: | COMIS DE ELEIÇÃO DO COJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ELEITORAL. |
| Legislação Nacional: | RGU ELEITORAL DO CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA IN DR IIS N234/98 DE 1998/10/10 ART9. |
| |
| |
Texto Integral