Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016677
Data do Acordão:02/02/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DÍVIDA EXEQUENDA
OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS
TAXA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I - As taxas são prestações coactivamente estabelecidas por lei ou regulamento como contrapartida por serviço público, pela utilização de bens públicos ou semi-públicos ou pela remoção de um obstáculo jurídico;
II - Constando da decisão recorrida que a dívida exequenda provém da "ocupação de imóveis", sem se esclarecer a origem concreta da dívida, não é possível concluir se é ou não uma taxa;
III - Impõe-se por isso o alargamento da matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA00042002
Nº do Documento:SA219940202016677
Data de Entrada:05/26/1993
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:ALMEIDA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 11J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:L 1/79 DE 1979/01/02.
CPC67 ART729 N3 ART730 N1.
CPTRIB91 ART249 N1 D ART251 N1 B N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG42 PAG43.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED VI PAG43 PAG44.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491 PAG492.
SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL IN CTF N304-306 PAG84 PAG86 PAG87.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO117 PAG289.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 2ED PAG206.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG10.
SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PAG36.