| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 039037 |
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| Data do Acordão: | 04/15/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES ESTEVES |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO
ENFERMEIRO CHEFE
PREFERÊNCIA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
AVALIAÇÃO CURRICULAR
DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS DE PROVAS DE CONHECIMENTOS
DIVULGAÇÃO DOS METODOS DE SELECÇÃO |
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| Sumário: | I - As preferências nas nomeações para lugares públicos constituem privilégio ou vantagem de uns cidadãos sobre outros, são uma excepção à regra constitucional da igualdade destes perante a lei.
II - As preferências, tendo uma natureza excepcional, existem nos precisos termos em que são estabelecidas, sem ampliações ou restrições que não venham contempladas na lei.
III - A avaliação curricular visa avaliar a qualificação profissional dos candidatos ponderando, de acordo com as exigências de função, a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional e outros elementos considerados relevantes.
IV - O principio da divulgação atempada dos métodos de selecção, do sistema de classificação final a utilizar e dos programas das provas de conhecimento é o desenvolvimento do princípio de imparcialidade e dos princípios da transparência e da isenção administrativas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049297 |
| Nº do Documento: | SA119970415039037 |
| Data de Entrada: | 11/09/1995 |
| Recorrente: | SOUSA , MARIA |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DA SAUDE E SEGURANÇA SOCIAL DA REG AUT DOS AÇORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETÁRIO REGIONAL DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL DO GRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 437/91 DE 1991/11/08 ART10 ART11 ART18 N3 D ART29 N10 ART34 N1 A B ART35 ART37.
DL 498/89 DE 1989/12/30 ART5 N1 D ART16 H.
CONST92 ART266 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/02/12 IN AD N233 PAG598.; AC STA PROC31819 DE 1994/05/24.; AC STA PROC33036 DE 1994/10/18.; AC STA PROC28594 DE 1992/12/02.; AC STA DE 1996/05/14 IN AD N420 PAG1265. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1985/11/21 IN DR IIS DE 1986/04/11.
P PGR DE 1989/01/26 IN DR IIS DE 1989/04/21. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG180. |
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| Aditamento: | |
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