Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01843/08.2BELSB
Data do Acordão:10/12/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
NEXO DE CAUSALIDADE
ACTO MÉDICO
Sumário:Não se justifica admitir revista se o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto que a realização da cirurgia em si, foi lícita, sobrepondo-se à ilicitude da omissão inicial da obtenção do consentimento, inexistindo nexo de causalidade entre a ausência de consentimento por parte do marido da A. e os danos invocados, por os mesmos não terem resultado da cirurgia em relação à qual o consentimento foi omitido.
Nº Convencional:JSTA000P31460
Nº do Documento:SA12023101201843/08
Data de Entrada:09/18/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL, EPE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: