Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:11118A
Data do Acordão:06/24/1984
Tribunal:PLENO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:DEMISSÃO
ACTO NÃO PUBLICADO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO APARENTE
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
OPERAÇÃO MATERIAL
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
DEVER DE EXECUTAR
Sumário:Apenas os acordãos que, apreciando o fundo ou o merito, anulam o acto recorrido ou declarem a sua nulidade ou inexistencia tem força executiva e conferem ao recorrente o direito a execução. Assim, o acordão que rejeitou o recurso, ainda que se fundamente na inexistencia do acto recorrido, ou seja, na falta de objecto, não e susceptivel de execução, não lhe sendo aplicavel o disposto nos artigos 5 e segs. do Decreto-Lei 256-A/77.
Nº Convencional:JSTA00002206
Nº do Documento:SAP1984062411118A
Data de Entrada:11/12/1981
Recorrente:BRANCO , FERNANDO
Recorrido 1:MINPCE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:382
Referência Publicação 1:AD N281 ANOXXIV PAG577
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CONST76 ART268 N3.
CADM40 ART831.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N2.
CPC67 ART672.
RSTA57 ART57.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1981/09/22 IN AD N236 PAG1083.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG35.