Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01156/16 |
| Data do Acordão: | 11/03/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACÓRDÃO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista de acórdão proferido pelo TCA que não admite um recurso de revisão e cuja decisão fundamentada e juridicamente plausível apenas se reflecte no concreto litígio que envolve as partes. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21124 |
| Nº do Documento: | SA12016110301156 |
| Data de Entrada: | 10/17/2016 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE DEONTOLOGIA DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |