Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:05068/24.1BELSB
Data do Acordão:04/10/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:AIMA
RATIFICAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista quando perscrutado o acórdão recorrido não se identifica qualquer erro manifesto de julgamento, a questão recursiva não preenche os pressupostos do artigo 150.º do CPTA quanto à existência de uma questão fundamental de direito e os seus efeitos se esgotam na singularidade do caso concreto.
Nº Convencional:JSTA000P33616
Nº do Documento:SA12025041005068/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO (AIMA, I.P.)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: