Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004037
Data do Acordão:03/20/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
GOVERNO
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:E da competencia discricionaria do Governo deferir ou indeferir os pedidos de prorrogação do prazo concedido para a instalação de uma industria.
Nº Convencional:JSTA00027020
Nº do Documento:SA119530320004037
Recorrente:SYDER LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1952/08/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 1956 DE 1937/05/17 BXII.
D 36945 DE 1948/06/20 ART17.