Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015262
Data do Acordão:12/02/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
MOAGEM
EMPRESA INDUSTRIAL
Sumário:A taxa da contribuição industrial, grupo B, a que estão sujeitas as empresas de moagem e de 1,17 por cento.
Nº Convencional:JSTA00021067
Nº do Documento:SA219651202015262
Data de Entrada:05/04/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DE MOAGENS HARMONIA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:41
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 2111 DE 1961/12/21 ART6 H.
D 16731 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO D 18339 DE 1930/05/16 ART40.
L 1368 DE 1922/09/21 ART3 N4.
D 12023 DE 1926/08/02.
D 12051 DE 1926/08/06 BII PAR12.