Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01534/02
Data do Acordão:06/05/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
PROTECÇÃO DIPLOMÁTICA.
ACTO POLÍTICO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
ESPOLIADOS DO ULTRAMAR.
RETORNADO.
ACORDO DE ALVOR
Sumário:I - Os Tribunais Administrativos apenas têm competência para dirimir conflitos emergentes da função administrativa.
II - Estão excluídos da jurisdição administrativa os actos próprios da função política ou de governo.
III - A protecção diplomática e as medidas adequadas à concretização dessa protecção, relativamente aos cidadãos nacionais espoliados em consequência da independência de Angola, na sequência do «Acordo de Alvor», inserem-se no âmbito da função política.
Nº Convencional:JSTA00059485
Nº do Documento:SA12003060501534
Data de Entrada:10/04/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:GOVERNO PORTUGUÊS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 B.
CONST33 ART6 ART8.
CONST76 ART137.
ETAF96 ART3 ART4 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/03/15 IN AP-DR DE 1996/12/20 PAG1971.; AC STA PROC47732 DE 2001/09/27.; AC STA PROC47245 DE 2001/04/26.; AC STA PROC151/02 DE 2002/04/11.; AC STA PROC46420 DE 2000/11/15.; AC STA PROC45990 DE 2001/02/06.; AC STA PROC33975 DE 1994/06/09.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG137-143.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO V3 PAG141.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG247.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG690.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO PAG565.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG45-47.
CRISTINA QUEIRÓZ OS ACTOS POLITICOS NO ESTADO DE DIREITO O PROBLEMA DO CONTROLE JURÍDICO DO PODER PAG126-150.
Aditamento: