Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013647
Data do Acordão:07/12/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
ACTO LESIVO
LIQUIDAÇÃO
ISENÇÃO
ACTO DESTACÁVEL
ACTO PREJUDICIAL
IVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A liquidação, efectuada no respectivo processo típico,
é que define, nas relações inter-subjectivas, a situação jurídica do contribuinte.
II - Pelo que não constitui acto lesivo, nos termos e para os efeitos do art. 268 n. 4 da Constituição, sendo como tal irrecorrível, determinando a rejeição do respectivo recurso contencioso - art. 54 § 4 do RSTA e 130 n. 1 da LPTA - despacho do SEAF que se limita a indeferir requerimento de isenção do IVA, não sendo este acto destacável ou prejudicial.
Nº Convencional:JSTA00044195
Nº do Documento:SAP19950712013647
Data de Entrada:07/13/1993
Recorrente:SOINTAL-SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS ALGARVIAS SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO DE 1993/01/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART84.
CPCI63 ART5 ART19.
CPTRIB91 ART120.
CIVA84 ART26 ART27 N3.
REFORMA ADUANEIRA ART52.
DL 309/90 DE 1990/09/29 ART1 ART2 ART3.
DL 240/91 DE 1991/07/05 ART21 N2.
LPTA85 ART25.
Legislação Comunitária:REG CEE 1552/89 DE 1989/05/29.
REG CEE 1854/89 DE 1989/06/14.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA PROC12694 DE 1990/10/03.
AC TC DE 1995/01/11 IN DR IIS 1995/03/22.
AC STAPLENO PROC514 DE 1991/04/10.
AC STAPLENO PROC11898 DE 1991/07/10.
AC STAPLENO PROC10415 DE 1991/12/11.
AC STA DE 1993/04/21 IN AD N385 PAG41.
AC STA PROC14140 DE 1994/01/19.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL E RUBEN CARVALHO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO VI PAG42.
ALBERTO XAVIER CURSO DE DIREITO FISCAL PAG35.