Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005018
Data do Acordão:10/10/1973
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
LEGITIMIDADE
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:O representante da Fazenda Nacional não tem legitimidade para recorrer da sentença proferida em processo especial de pedido de liquidação nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00016065
Nº do Documento:SA419731010005018
Recorrente:DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO
Recorrido 1:SANTOS , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/18/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:311
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART168 PAR3 PAR4 ART170 PARUNICO ART171 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/05/27 IN COL AC VII PAG164.
AC STA DE 1947/07/02 IN COL AC VII PAG203.
AC STA DE 1947/07/15 IN COL AC VII PAG235.
AC STA PROC4964 DE 1973/03/14.
AC STA PROC5007 DE 1973/05/02.
AC STA PROC4981 DE 1973/05/09.
Referência a Doutrina:JOSE CHIOVENDA PRINCIPII DI DIRITTO PROCESSUALE VII PAG6.