Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
II - O regime jurídico fixado no art.ºs 106.º do DL 555/99, de 16/12, pauta-se pelo princípio da proporcionalidade, numa lógica de impor ao executado o menor sacrifício possível, o que se traduz na impossibilidade de ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegais, cumprem os requisitos legais e regulamentares de urbanização, de estética, de segurança e de salubridade, ou são susceptíveis de os vir a cumprir.
III - A lei não autoriza que, em caso de obra ilegal, a medida mais radical e mais gravosa para o particular – a demolição – seja tomada sem precedência de uma avaliação, ainda que sumária, sobre a possibilidade de legalização, pelo que a Administração tem o dever legal de formular esse juízo, independentemente de requerimento.
IV - O que não quer dizer que a Administração está, sempre e em qualquer caso, impedida de ordenar a demolição quando as obras, apesar de ilegais, são susceptíveis de legalização. E isto porque, pautando-se a sua actividade pelo princípio da legalidade (art.º 3.º do CPA), cumpre-lhe reparar a ordem jurídica violada ordenando, se necessário, a demolição da obra ilegal, o que deverá acontecer sempre que constatar que o interessado, pela sua passividade, não irá contribuir para a reposição da legalidade ou que a irá mesmo dificultar.
CONST97 ART268.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CPA91 ART3 ART124 ART125.
CCIV66 ART487.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART106.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG470.
