Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0320/10 |
| Data do Acordão: | 04/28/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que versa sobre questões sem especial relevo jurídico ou social, cujo grau de dificuldade não ultrapassa o comum e onde se não evidenciam interesses comunitários susceptíveis de legitimar a admissão do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11726 |
| Nº do Documento: | SA1201004280320 |
| Recorrente: | INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTE E PRODUTOS DE SAÚDE, IP |
| Recorrido 1: | B... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |