Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0320/10
Data do Acordão:04/28/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que versa sobre questões sem especial relevo jurídico ou social, cujo grau de dificuldade não ultrapassa o comum e onde se não evidenciam interesses comunitários susceptíveis de legitimar a admissão do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P11726
Nº do Documento:SA1201004280320
Recorrente:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTE E PRODUTOS DE SAÚDE, IP
Recorrido 1:B... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: