Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012009
Data do Acordão:06/12/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
ACTO INTERNO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
CONTENCIOSO ADUANEIRO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:I - A liquidação tributaria aduaneira torna-se sindicavel a partir da abertura do prazo para pagamento.
II - Constitui um acto interno o despacho ministerial que teve por escopo o procedimento a adoptar pelos Serviços Aduaneiros na interpretação e aplicação de determinadas normas.
III - Se o referido despacho ministerial e um acto interno, e irrecorrivel por não ser definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00031750
Nº do Documento:SA219900612012009
Data de Entrada:11/15/1989
Recorrente:ESTORIL-SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 49912 DE 1969/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 162/86 DE 1986/06/26 ART34.
CIVA84 ART27 N3.
RIS26 ART42.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART52 N24.
DL 504-D/85 DE 1985/12/30 ART1.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1.
DL 507/85 DE 1985/12/31 ART1 ART3 ART43.
ETAF84 ART32 N1 C ART33 N1 C ART41 N1 B ART42 N1 B ART68 N1 A.
CONST82 ART106 N2 N3.
CPCI63 ART5.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/75 DE 1975/03/31 ART1.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART2 ART3.
DL 33-A/86 DE 1986/02/28 ART1-ART4.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE 1854/89 DE 1989/06/14.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/03/04 IN AD N104-105 PAG1168.
AC STA DE 1972/11/29 IN AD N134 PAG216.
AC STA PROC3351 IN AP DR 1989/11/30 PAG928.
AC STAPLENO PROC3351 DE 1989/06/28.
AC STA DE 1978/05/11 IN AP DR 1982/12/06 PAG791.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AP DR 1976/12/16 PAG281.
AC STA PROC4967 DE 1989/05/10.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO 1972 ALMEDINA PAG113-PAG115.