Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01059/13
Data do Acordão:06/19/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FERNANDA MAÇÃS
Descritores:ANTECIPAÇÃO DE PENSÃO
INDEFERIMENTO EXPRESSO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA
Sumário:I - Anulado o indeferimento do pedido de antecipação da pensão com fundamento em ilegalidade, as autoridades administrativas ficam tão só investidas no dever de reapreciar a situação de acordo com a lei e as vinculações impostas pelo tribunal.
II - Não tendo havido da parte das instâncias anteriores pronúncia no sentido de reconhecer o direito que o Recorrente se arroga nem havendo nada nos autos que nos diga que de acordo com a lei a CGA tinha a obrigação de proceder à aposentação do A. a partir de Outubro de 2004, falta o pressuposto básico para o provimento da pretensão do Recorrente na condenação daquela entidade no pagamento das aposentações entre aquela data e Abril de 2007.
Nº Convencional:JSTA00068804
Nº do Documento:SA12014061901059
Data de Entrada:10/04/2013
Recorrente:A....
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC
Legislação Nacional:DL 116/85 DE 1985/04/19.
EA72 ART37 A.
Aditamento: