Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01434/13
Data do Acordão:12/11/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:MATÉRIA DE DIREITO
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:I – O Supremo Tribunal apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito.
II – Verificando-se que, em inúmeros passos quer das alegações quer das conclusões de recurso, que os agora recorrentes questionam a factualidade levada ao probatório da sentença recorrida, sustentando que a matéria constante das alíneas b) e c) deveria ser excluída da matéria dada como provada e que outra nela deveria ser incluída é incompetente o STA em razão da hierarquia para conhecer do recurso apresentado.
Nº Convencional:JSTA000P16721
Nº do Documento:SA22013121101434
Data de Entrada:09/17/2013
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: