Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018153
Data do Acordão:02/15/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
TRIBUNAL TÉCNICO ADUANEIRO
CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO SUBSTANTIVO
Sumário:O prazo de recurso contencioso de deliberações dos tribunais técnicos aduaneiros é de dois meses, contados da notificação do acto recorrido, nos termos do art. 28/1/a) da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00041344
Nº do Documento:SA219950215018153
Data de Entrada:04/27/1994
Recorrente:TERMOPLAS-PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA LIMITADA
Recorrido 1:CONSELHO TECNICO ADUANEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:CADU41 LIVROII.
DL 281/91 DE 1991/08/09.
ETAF84 ART42 N1 C.
LPTA85 ART24 ART28 N1 A ART130 ART131.
CPCI63 ART89.
CPTRIB91 ART123.
CCIV66 ART279 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/11/28 IN AP-DR PAG655.
AC STA DE 1990/11/15 IN AP-DR PAG642.
AC STAPLENO PROC13273 DE 1993/03/17.
AC STAPLENO PROC5598 DE 1991/04/10.
AC STA DE 1991/01/16 IN AP-DR 1993/01/16 PAG17.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG254.