Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
CPT91 ART24.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021771 |
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| Data do Acordão: | 02/04/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
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| Descritores: | ACTO DE LIQUIDAÇÃO ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO JUROS INDEMNIZATÓRIOS |
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| Sumário: | Não cometido qualquer erro na prática do acto tributário da liquidação pelos serviços da AF já que foi efectuado de harmonia com os elementos apresentados e declarados pelo contribuinte, ainda que induzido em erro pela entidade processadora dos seus vencimentos, não tem direito a juros indemnizatórios. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049035 |
| Nº do Documento: | SA219980204021771 |
| Data de Entrada: | 05/14/1997 |
| Recorrente: | RODRIGUES , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO 1J PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART86 N1. CPT91 ART24. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 1ED PAG64. |
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Texto Integral