Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007623
Data do Acordão:04/18/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INDUSTRIA DE ALDEIDOS
ANALOGIA
NORMA EXCEPCIONAL
Sumário:I - A industria de fabrico de aldeidos, não estando abrangida no quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, não pode ser considerada sujeita ao regime de condicionamento industrial.
II - Constituindo as normas sobre condicionamento industrial uma restrição de caracter excepcional, tal impede a sua aplicação analogica.
Nº Convencional:JSTA00017865
Nº do Documento:SA119690418007623
Recorrente:TEIXEIRA , FERNANDO
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:357
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART3 N2 ART28 ART30 ART44.
CCIV66 ART11.