Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART26 N8 ART62 N7.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046401 |
| |
| Data do Acordão: | 01/16/2001 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | MARQUES BORGES |
| |
| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO. OPOSIÇÃO DE JULGADOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO. |
| |
| Sumário: | Não se verifica oposição entre o Acórdão do T.C.A. que considera que certa situação se encontra definida por acto administrativo o que constitui obstáculo a que o interessado lance mão da acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo do art. 69º da L.P.T.A. e o Acórdão do S.T.A. em que se considera que sendo a situação em causa regulada pelos arts. 26º, nº 8 e 62º, nº 7 do DL 445/91 de 20/11 existe um meio próprio para reconhecimento do direito - o da emissão de alvarás - podendo, nesse caso, o interessado lançar mão da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo previsto no art. 69º da L.P.T.A.. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00055375 |
| Nº do Documento: | SAP20010116046401 |
| Data de Entrada: | 07/05/2000 |
| Recorrente: | LOPES , ANTÓNIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2000/02/24. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART69. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART26 N8 ART62 N7. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral