Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044121
Data do Acordão:12/03/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
ACTO DE INDEFERIMENTO
OBRA PARTICULAR
Sumário:É substitutivo do despacho de indeferimento de realização de obras, e não puramente destrutivo dos respectivos efeitos, o novo despacho que revoga aquele e, ao mesmo tempo, considera o processo sujeito a "arquivamente oficioso", invocando falta de junção de elementos instrutórios que haviam sido pedidos ao requerente, no caso, uma deliberação do condomínio aprovando as obras.
Nº Convencional:JSTA00050580
Nº do Documento:SA119981203044121
Data de Entrada:09/23/1998
Recorrente:STOCKES , MICHAEL
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA DE 1998/02/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART287 C E.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART63.
LPTA85 ART54 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1991/11/07 IN AP-DR DE 1993/09/10 PÁG636.