Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0775/02
Data do Acordão:10/02/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:QUESTÃO FISCAL.
CASO RESOLVIDO.
LUCRO CONSOLIDADO.
AGRUPAMENTO DE EMPRESAS.
Sumário:Os vícios de que enferme o acto administrativo que declarou caducada a autorização para tributação das sociedades de um grupo pelo lucro consolidado, subsistindo esse acto, na falta da correspondente impugnação autónoma, não podem servir de fundamento à impugnação judicial dos actos de liquidação de IRC a cada uma dessas sociedades, praticados na sequência da declaração de caducidade daquela autorização.
Nº Convencional:JSTA00058139
Nº do Documento:SA2200210020775
Data de Entrada:05/06/2002
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:AC STA DE 2002/07/10 PROC531/02
Aditamento: