Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0775/02 |
| Data do Acordão: | 10/02/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | QUESTÃO FISCAL. CASO RESOLVIDO. LUCRO CONSOLIDADO. AGRUPAMENTO DE EMPRESAS. |
| Sumário: | Os vícios de que enferme o acto administrativo que declarou caducada a autorização para tributação das sociedades de um grupo pelo lucro consolidado, subsistindo esse acto, na falta da correspondente impugnação autónoma, não podem servir de fundamento à impugnação judicial dos actos de liquidação de IRC a cada uma dessas sociedades, praticados na sequência da declaração de caducidade daquela autorização. |
| Nº Convencional: | JSTA00058139 |
| Nº do Documento: | SA2200210020775 |
| Data de Entrada: | 05/06/2002 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | AC STA DE 2002/07/10 PROC531/02 |
| Aditamento: | |