Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
HIERARQUIA ADMINISTRATIVA
COMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO
COMPETÊNCIA DO SUBALTERNO
COMPETÊNCIA SEPARADA
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA SIMULTÂNEA
SUBDELEGAÇÃO INVÁLIDA
II - Por imperativo da integração na hierarquia administrativa, o subalterno profere acto administrativo que porém é destituído de definitividade vertical.
III - A ausência de definitividade vertical leva a que o acto não constitua a última palavra da Administração e esteja sujeito a recurso hierárquico necessário.
IV - A interposição de recurso hierárquico necessário constitui pressupostos do exercício da competência do superior, que, por efeito devolutivo do recurso, fica habilitado à reanálise de toda a questão tal como se apresentou ao subalterno. O recurso é de reexame.
V - Entre Ministro e Secretário de Estado não existe relação hierárquica, pelo que dos actos deste último não cabe recurso hierárquico para aquele.
VI - Como órgão de topo da hierarquia administrativa, o Secretário de Estado pratica actos sempre verticalmente definitivos.
VII - Dado que o Secretário de Estado apenas possui competência delegada, os seus actos, embora verticalmente definitivos, podem estar feridos de incompetência, se praticados a descoberto da delegação.
CONST89 ART268 N4.
Só se actuasse ao abrigo da competência delegada é que o acto por ele praticado seria, em princípio, verticalmente definitivo.
Decidido na sentença recorrida (nessa parte não impugnada) que a subdelegação invocada é ilegal, o acto do Director do Departamento carece de definitividade vertical e por isso não possui carácter lesivo e é, como tal, contenciosamente irrecorrível.
