Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE RESERVA
REVISÃO
ACRESCIMO DE PENSÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
SITUAÇÃO JURIDICA SUBJECTIVA
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
DL 32691 DE 1943/02/20 ART4 PAR1.
DL 20247 DE 1931/08/24 ART9.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005945 |
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| Data do Acordão: | 06/09/1961 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | LOPES NAVARRO |
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| Descritores: | OFICIAL DO EXERCITO PENSÃO DE RESERVA REVISÃO ACRESCIMO DE PENSÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO SITUAÇÃO JURIDICA SUBJECTIVA LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO |
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| Sumário: | A revisão da pensão de reserva, levada a efeito nos termos do artigo 5 e primeira parte do artigo 7 do Decreto-Lei n. 41654, não autoriza a que seja aplicada a segunda parte deste preceito de lei, respeitante a concessão do acrescimo de 0,14 por cento, com prejuizo do direito adquirido na vigencia de lei anterior. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025157 |
| Nº do Documento: | SA119610609005945 |
| Recorrente: | JUNIOR , JOSE |
| Recorrido 1: | MINEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 52 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEXER DE 1960/08/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 41654 DE 1958/05/28 NA REDACÇÃO DO DL 41958 DE 1958/11/15 ART5 ART6 ART7. DL 32691 DE 1943/02/20 ART4 PAR1. DL 20247 DE 1931/08/24 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5695. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG507. |
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Texto Integral