Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010252
Data do Acordão:06/23/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
PORTARIA DE EXTENSÃO
ACTO GENERICO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
Sumário:I - Como actos genericos, são insusceptiveis de impugnação contenciosa as portarias de extensão de convenções colectivas de trabalho previstas no artigo 20 do Decreto-Lei n. 164-A/76, de
28 de Fevereiro, a que deu nova redacção o Decreto-Lei n. 887/76, de 29 de Dezembro.
II - Nos termos do artigo 24 dos mesmos diplomas são competentes os tribunais do trabalho para conhecerem de acções de anulação de clausulas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
Nº Convencional:JSTA00012321
Nº do Documento:SA119770623010252
Data de Entrada:10/01/1976
Recorrente:ANTRAM-ASSOC NAC DE TRANSPORTES PUBLICOS RODOVIARIOS DE MERCADORIAS
Recorrido 1:MINTRAB - MINTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1224
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PE DE ACT IN BMT N11 1976 PAG894.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART20.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29 ART20 ART21 N4 ART24.
CADM40 ART52.
LOSTA56 ART16 N1 PARUNICO.
RSTA57 ART56 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/07/01 IN AD N179 PAG1410.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG959.
AC STA DE 1969/12/11 IN AD N99 PAG463.
AC STA PROC10289 DE 1977/05/26.
Referência a Doutrina:STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS 1954 PAG65.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG437.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG285.
GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 1958 VI PAG389.