Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019860
Data do Acordão:07/11/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CUSTAS
EXTINÇÃO DO RECURSO
RESERVA
Sumário:Revogado o acto na pendencia do recurso gera-se a impossibilidade da lide, por carencia de objecto, devendo o recurso ser julgado extinto, sem custas.
Nº Convencional:JSTA00015056
Nº do Documento:SA119850711019860
Data de Entrada:11/25/1983
Recorrente:UCP AGRICOLA S JOAQUIM DO SABUGUEIRO SCARL
Recorrido 1:SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS - ALVES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2633
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1983/07/14.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
CPC67 ART287 E ART447 N1.