Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005222
Data do Acordão:06/05/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A interposição extemporanea do recurso hierarquico necessario determina a rejeição do recurso contencioso respeitante ao acto pelo qual aquele foi decidido.
Nº Convencional:JSTA00025851
Nº do Documento:SA119590605005222
Data de Entrada:12/05/1957
Recorrente:MOBIL OIL PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:MINECON - FUNDO DE ABASTECIMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:34
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINECON.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG229.