Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006590
Data do Acordão:11/02/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
NOMEAÇÃO DE JURI
ACTO PREPARATORIO
Sumário:E insusceptivel de impugnação contenciosa, por preparatorio e não definitivo e executorio, o acto que nomeia o juri do concurso de promoção.
Nº Convencional:JSTA00024554
Nº do Documento:SA119631102006590
Recorrente:ALBUQUERQUE , JOSE
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:86
Referência Publicação 1:AD N25 ANOIII PAG15
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUB ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART42.