Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048413 |
| Data do Acordão: | 03/07/2002 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ERRO DE CÁLCULO. PRINCIPIO DO INQUISITÓRIO. ERRO DE ESCRITA. |
| Sumário: | I - O principio acolhido no artigo 249° do C.C. (correcção do erro de cálculo ou de escrita) é também aplicável no procedimento administrativo. II - O principio do inquisitório rege no âmbito do procedimento administrativo. III - Os poderes inquisitórios de que goza a administração manifestaram-se, designadamente, na averiguação da verdade material (principio da verdade real) dando-lhe, a este nível, um papel activo. |
| Nº Convencional: | JSTA00057386 |
| Nº do Documento: | SA120020307048413 |
| Data de Entrada: | 01/09/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO / PRÉ-CONTRATUAL. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART125. CCIV66 ART249. |
| Referência a Doutrina: | VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PAG383. |
| Aditamento: | |