Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048413
Data do Acordão:03/07/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
ERRO DE CÁLCULO.
PRINCIPIO DO INQUISITÓRIO.
ERRO DE ESCRITA.
Sumário:I - O principio acolhido no artigo 249° do C.C. (correcção do erro de cálculo ou de escrita) é também aplicável no procedimento administrativo.
II - O principio do inquisitório rege no âmbito do procedimento administrativo.
III - Os poderes inquisitórios de que goza a administração manifestaram-se, designadamente, na averiguação da verdade material (principio da verdade real) dando-lhe, a este nível, um papel activo.
Nº Convencional:JSTA00057386
Nº do Documento:SA120020307048413
Data de Entrada:01/09/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO / PRÉ-CONTRATUAL.
Legislação Nacional:CPA91 ART125.
CCIV66 ART249.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PAG383.
Aditamento: