Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004635
Data do Acordão:11/19/1969
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:DESCAMINHO
AUTOR MORAL
AUTOR MATERIAL
ATENUANTE ESPECIAL
GRADUAÇÃO DA PENA
Sumário:O disposto no paragrafo 1 do artigo 43 do Contencioso Aduaneiro contem a afirmação de uma atenuante, que, se funcionar quanto ao autor material, não aproveita ao autor moral.
Nº Convencional:JSTA00017781
Nº do Documento:SA419691119004635
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AFONSO , ANTONIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/19/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:253
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CP886 ART20 N3 ART28 ART30 ART31 ART39.
CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 PAR1.