Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025988
Data do Acordão:01/16/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
LISTA PROVISORIA
ACTO PREPARATORIO
ACTO INTERNO
REVOGAÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os actos que declaram a abertura de um concurso e a inclusão dos recorrentes na lista provisoria são actos preparatorios, actos internos, sendo livremente revogaveis ate a pratica do acto ou actos finais do procedimento do concurso.
II - O acto de declarar a "anulação" de concurso onde apenas foram praticados os actos referidos e tambem um acto interno que destroi a eficacia de outros actos internos.
III - Tais actos, não sendo definitivos e executorios, não são sindicaveis contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00029602
Nº do Documento:SA119900116025988
Data de Entrada:05/03/1988
Recorrente:CARRACHO , CONCEIÇÃO E OUTROS
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:166
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1987/11/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
LOSTA56 ART18.
CONST82 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/11/20 IN AD N232 PAG407.
AC STA DE 1984/07/24.
AC STAPLENO DE 1986/06/24 IN AD N301 PAG113.