Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO ARBITRAL
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0181/23.5BALSB |
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| Data do Acordão: | 02/29/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECISÃO ARBITRAL PRINCÍPIO DA JUSTIÇA |
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| Sumário: | É de admitir a revista interposta de acórdão arbitral onde se discute fundamentalmente se a crise económico-financeira de 2008-2014, como facto imprevisto, constitui base para, por alteração das circunstâncias, modificar um contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna e azar, justificando que, através da aplicação do princípio da justiça contratual, se imponha ao Estado (concedente) a obrigação de compensar financeiramente a Demandante (concessionária). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31988 |
| Nº do Documento: | SA1202402290181/23 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral