Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PESSOAL
ENTREVISTA
FUNDAMENTAÇÃO
II – Uma pronúncia genérica sobre a fundamentação das classificações atribuídas em qualquer método de selecção dos concursos de pessoal pode opor-se à pronúncia específica acerca do modo de fundamentar as entrevistas.
III – Mas essa pronúncia genérica não pode ser havida como fundamental se apenas se resumiu à indicação de jurisprudência de que não se extraíram conclusões constringentes, pelo que ela meramente preparou uma pronúncia específica ulterior, verdadeiramente resolutiva do assunto.
IV – Ademais, a «quaestio juris» resolvida nos acórdãos em confronto não foi a mesma se as soluções dos arestos radicaram em regimes jurídicos distintos.
