Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010652
Data do Acordão:01/31/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:SOCIEDADE POR QUOTAS
CESSÃO DE QUOTAS
BENS IMOVEIS
QUOTA SOCIAL
SISA
INCIDENCIA
Sumário:Porque a aquisição de quotas de uma sociedade por quotas por parte desta mesma sociedade que tem no seu activo um bem imovel, não influencia a percentagem detida por qualquer dos demais socios no capital social, dai que não seja de liquidar qualquer sisa por tal aquisição.
Nº Convencional:JSTA00025108
Nº do Documento:SA219900131010652
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MAGALHÃES , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:110
Referência Publicação 1:AD N344-345 ANOXXIX PAG1087
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISSD58 ART2 PAR1 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/03/14 IN AD N236-237 PAG1046.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED 1972 PAG266.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG325.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI 1981 PAG184.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PAG120.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG239.