Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0426/15
Data do Acordão:05/22/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:MILITARES
REMUNERAÇÃO
ADICIONAL
FISCALIZAÇÃO
EXECUÇÃO DE CONTRATO
EQUIPAMENTO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista estando em discussão, directamente, a violação de preceitos constitucionais, em razão de revogação de portaria que previa remunerações adicionais e outras regalias devidos aos militares no âmbito do exercício das suas funções na MCSUB (Missão da Construção dos Submarinos) na Alemanha e houve decisão convergente das instâncias.
Nº Convencional:JSTA000P19051
Nº do Documento:SA1201505220426
Data de Entrada:04/10/2015
Recorrente:A....E OUTROS
Recorrido 1:MDN
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: