Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022719
Data do Acordão:03/22/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:IVA.
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO.
REPRESENTANTE DOS CONTRIBUINTES.
FALTA DE DESIGNAÇÃO.
DELIBERAÇÃO.
VALIDADE.
Sumário:Na ausência de designação dos vogais representantes da actividade do contribuinte, cuja nomeação fôra solicitada, quer pela associação empresarial da classe quer pela assembleia distrital, é válida para todos os efeitos a deliberação tomada apenas com a presença dos restantes membros.
Nº Convencional:JSTA00053517
Nº do Documento:SA220000322022719
Data de Entrada:04/29/1998
Recorrente:IDEALFER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART84.
CIRC88 ART54 N1.
CCI63 ART72.
Aditamento: