Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016173
Data do Acordão:04/29/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DIVIDA CIVIL
ESTADO
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:As dividas ao Estado reconhecidas em despacho ministerial não autorizado por lei expressa são insusceptiveis de ser cobradas pelo processo de execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00017498
Nº do Documento:SA219700429016173
Data de Entrada:11/12/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALBERTO PINTO & FILHOS LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/09/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:246
Referência Publicação 1:AD N104-105 ANOIX PAG1198
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART43 N2 ART144 PARUNICO.
DL 17730 DE 1929/12/07 ART5 PAR1 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1967/01/11 IN AD N63 PAG339.
AC STA DE 1967/02/01 IN AD N64 PAG710.
AC STA DE 1967/04/14 IN AD N67 PAG1140.