Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO
POSSUIDOR
CPTRIB91 ART244 ART286 N1 B.
DL 324-D/79 DE 1979/09/10.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG500.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018257 |
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| Data do Acordão: | 12/21/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO POSSUIDOR |
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| Sumário: | O executado por dívida proveniente de imposto de transacções não pode opor-se à execução fiscal com fundamento em ilegitimidade decorrente de não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor de bens que a teriam originado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041829 |
| Nº do Documento: | SA219941221018257 |
| Data de Entrada: | 06/08/1994 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - GRAFICA BOA-NOVA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART68 ART176 B. CPTRIB91 ART244 ART286 N1 B. DL 324-D/79 DE 1979/09/10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1215. |
| Referência a Doutrina: | VAZ SERRA IN RLJ ANO110 PAG195. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG500. |
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Texto Integral